RPPN - Categoria de Unidade de Conservação de Uso Sustentável

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RPPN - Categoria de Unidade de Conservação de Uso Sustentável

 

RESUMO

A Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN - é unidade de conservação de uso sustentável prevista na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC. Muitos estados brasileiros também já possuem normas próprias para criação de RPPNs estaduais. Criada por iniciativa do proprietário da área, responsável por sua gestão e controle, este modelo de conservação em terras privadas tem se mostrado bastante eficaz no cenário das áreas protegidas do Brasil, compondo zonas de amortecimento, formando corredores ecológicos, protegendo parcelas significativas dos diferentes ecossistemas do País e prestando os mais diversos serviços ambientais.

 

ABSTRACT

The Private Reserve of Natural Heritage - RPPN - is a sustainable type of conservation unit foreseen by the Brazilian National System of Conservation Units Law (law number 9.985/2000 known as SNUC). Many brazilian states have also their own law for the creation of the RPPNs. They are created by an iniciative of the land owner, responsible for the management and control of his area. This kind of conservation in private lands has been effective in the Brazilian protected lands scean, making buffer zones, ecological corridors, protecting distincts portions of ecosystems in the country and providing a range of environmental services.

 

INTRODUÇÃO:

A inclusão das RPPNs - Reservas Particulares do Patrimônio Natural - na Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. demonstra o reconhecimento da evolução deste programa ao longo dos seus dezoito anos de existência.

Sua consolidação no cenário nacional de áreas protegidas deve-se, sobretudo, à observância dos princípios e pressupostos básicos que nortearem sua criação.

O engajamento dos proprietários nos esforços de conservação; a manifestação expressa da vontade de proteger os recursos naturais; a existência de áreas naturais significativas em propriedades particulares e o exercício pleno do direito de propriedade constituem os pressupostos que fortaleceram o programa.

Criticado, eventualmente, pela rigidez dos princípios que se fundamentam na proteção integral dos ecossistemas, na responsabilidade permanente dos proprietários, na averbação cartorial “ad perpetum”, ainda assim, e talvez, até mesmo por esta rigidez, é que as Reservas Particulares do Patrimônio Natural constituem, hoje, uma clara e inequívoca demonstração de que o Estado, simplesmente, ao estimular e apoiar oficialmente a coletividade, obtém respostas, não apenas satisfatórias mas, gratificantes direcionadas à proteção do ambiente natural e na oferta de serviços ambientais oriundos das RPPNs.

 

Muitos Estados brasileiros seguiram a trilha da norma federal e já possuem norma própria de reconhecimento de RPPN estadual. Mais uma vez se confirma que as fontes do direito novo são, ao lado da doutrina, da jurisprudência e dos usos e costumes, a própria lei vigente, desde que ela demonstre a sua eficácia. E, mais do que eficácia, a sua eficiência no atendimento aos anseios sociais e às necessidades ecológicas.

 

1. O TEXTO LEGAL

A Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, dispõe, em seu art. 21:

“Art. 21. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com 2 perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.

§ 1º O gravame de que trata este artigo constará de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e será averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.

§ 2º Só poderá ser permitida, na Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme se dispuser em regulamento:

I - a pesquisa científica;

II - a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais;

III - (VETADO)

§ 3º Os órgãos integrantes do SNUC, sempre que possível e oportuno, prestarão orientação técnica e científica ao proprietário de Reserva Particular do Patrimônio Natural para a elaboração de um Plano de Manejo e de Gestão da unidade”.

A Lei, aqui, recepcionou a figura das Reservas Particulares do Patrimônio Natural criadas, originalmente, pelo Decreto n.º 98.914/90 que, por sua vez regulamentava o art. 6º do Código Florestal, Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965, artigo este revogado também pela Lei nº 9.985/2000.

Essa lei nova manteve todos os requisitos contemplados no Decreto, já avançando um pouco mais e adotando a terminologia introduzida pela Convenção da Biodiversidade, além de listar as atividades permitidas nas reservas particulares.

 

2 - ANTECEDENTES LEGAIS DA RPPN NO BRASIL

O art. 6º do Código Florestal (Lei 4771/65) previa:

“O proprietário de floresta não preservada, nos termos desta Lei, poderá gravá-la com perpetuidade, desde que verificada a existência de interesse público, pela autoridade florestal. O vinculo constará de termo assinado pela autoridade florestal e será averbado á margem da inscrição no Registro Publico”.

Este artigo que, como já dissemos, foi revogado expressamente pela Lei nº 9.985/2000, permaneceu, de 1965 até 1990, sem qualquer aplicação ou regulamentação.

Alguns autores entendiam que a idéia seria propiciar ao particular a prerrogativa de criar um regime perpétuo de proteção ambiental, suprindo a eventual inércia do Poder Estatal na criação dessas áreas.

Entretanto, mediante o avanço do Direito Ambiental, o engajamento constitucional da coletividade no processo de conservação, assim como os modernos conceitos de corredores ecológicos e mosaicos ambientais, previstos na própria Lei do SNUC, demonstram que esta obrigação não compete somente ao Poder Público, mas, a toda a coletividade. E essa participação popular tem sido iniciativa dos próprios cidadãos, manifestamente interessados em proteger o ambiente natural.

Algumas iniciativas de proteção de áreas particulares foram desenvolvidas pelo extinto Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF pressionado por proprietários particulares, que não desejavam a caça em suas fazendas, sobretudo no Rio Grande do Sul, mesmo que esta atividade estivesse regulamentada pela Lei nº 5.197/67 - Lei de Proteção à Fauna.

A primeira delas, em 1977, quando o IBDF editou a Portaria nº 327/N-.P criando a modalidade dos refúgios de Animais Nativos”, ensejou que dezenas de proprietários, sem nenhum incentivo e, à título precário, tivessem suas áreas declaradas como tal. Após onze anos de vigência, a idéia avançou mais um pouco, estendendo a proteção não só à fauna como à vegetação e, a Portaria 327/77 foi substituída pela Portaria IBDF-P nº 217 de 27 de julho de 1988, criando, então, as Reservas Particulares de Flora e Fauna, sob cuja égide foram protegidas muitas outras propriedades.

A Reserva Particular do Patrimônio Natural veio, justamente, regulamentar o artigo 6º do Código Florestal de 1965 que esteve “inerte” até então.

Quando a lei florestal menciona “floresta não preservada” significa que as propriedades com potencial de utilização econômica, observadas as limitações legais, podem ser desmatadas e, mediante projetos específicos, podem ser manejadas ou ter usos extrativistas. O que o art. 6º da Lei 4.771/65 quis dizer é que, se o 3 proprietário assim o desejar, estes usos diretos podem ser eliminados.

Para que uma área mantenha suas características de banco genético, não se desmata, não se maneja e não se pratica o extrativismo.

Como decreto regulamentar do art. 6º do Código Florestal, que fala em floresta preservada, a RPPN não podia extrapolar os limites jurídicos deste artigo.

Foi mediante o Decreto Federal nº 98.914 de 31 de janeiro de 1990, que se instituiu esta figura nova no cenário ambientalista brasileiro, o qual foi atualizado pelo Decreto nº 1.922 de 5 de junho de 1996, mais recentemente revogado pelo Decreto Federal nº 5.746 de 05 de abril de 2006 que já regulamenta a RPPN como unidade de conservação do SNUC.

A idéia era ampliar o conceito das Reservas Particulares de Flora e Fauna, criadas pelo ex-IBDF, dando-lhes um regulamento seguro, uma garantia de perenidade, incentivos à sua criação mediante isenção de impostos e estabelecer, no Brasil, uma rede de reservas particulares onde o cidadão, voluntariamente, se engajaria no processo efetivo de proteção de áreas representativas dos ecossistemas.

 

3 - A RPPN E A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

Na criação das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, buscou-se atender o dispositivo da nova Constituição Brasileira que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender o meio ambiente, classificado como bem de uso comum do povo. (art. 225 C.F.)

Encerrou-se aqui um capítulo da história ambiental brasileira, no qual somente o Estado tinha obrigações de defender o meio ambiente. Com o advento da nova Carta Constitucional, esse dever foi estendido aos cidadãos, devendo, o Estado, prover os meios necessários.

E assim fez o IBAMA ao criar as Reservas Particulares do Patrimônio Natural: Estabeleceu um mecanismo oficial por meio do qual o particular, continuando proprietário da área, declara-a como RPPN e dá-lhe um estatuto jurídico diferenciado, destinando-a à proteção integral e perene de seus recursos naturais.

Todo esse procedimento se baseia exclusivamente na VONTADE do proprietário, no seu “animus” de efetivamente gravar com perpetuidade a área protegida. Sem esta intenção manifesta, nada se concretiza.

Embora o artigo do Código Florestal, que prevê a possibilidade do particular reservar parte de sua propriedade para a conservação da natureza remonte à 1965, foi somente com o advento do Texto Constitucional que esta idéia prosperou.

A Constituição de 1988 não trata de proteção ambiental somente no capítulo específico dedicado ao tema, mas, a idéia de preservação e sustentabilidade no uso dos recursos naturais, encontra-se, de forma transversal ou direta, em muitos artigos da Carta Magna.

Não se objetiva aqui fazer um estudo de todos eles, entretanto, vale lembrar que a Constituição Federal, ao tratar dos Princípios da Atividade Econômica, no art. 170, as subordina ao princípio da defesa do meio ambiente. É o direito público ambiental, defendido constitucionalmente e prevalente sobre os interesses econômicos.

Também, no que se refere à função social da propriedade, a Constituição Federal estabelece que a propriedade rural deve atender requisitos específicos entre os quais a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e à preservação do meio ambiente. Aqui, é a figura do Estado Ambiental que norteia os diferentes usos rurais da propriedade.

O art. 225 da Constituição Federal dispõe:

“Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se, ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

Neste artigo, que direciona todo um capítulo dedicado à proteção 4 ambiental, alinhando a Constituição Federal com os mais modernos textos constitucionais do mundo, está o chamamento da coletividade para integrar os esforços de conservação.

O artigo cria direitos ambientais do cidadão mas, impõe também deveres, dentro de uma ótica política de conservação consciente, onde o ato de proteger é voluntário.

3.I - O caráter voluntário

Partindo do princípio da livre iniciativa, defendido no capítulo constitucional dos Direitos e Garantias Individuais (art. 5º) o proprietário, de sua livre e espontânea vontade, sem submeter-se à nenhuma pressão ou outro motivo maior do que o “animus” de proteger, destina sua propriedade, ou parte dela, à preservação ambiental, voluntariamente.

Opera-se aqui, o engajamento dos cidadãos no processo de conservação, não somente com ações, mas, destinando, “ad perpetum,” parte de seu patrimônio imobiliário à esta finalidade.

Até aqui, somente o governo criava áreas protegidas. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação passou a contemplar as Reservas Particulares como integrantes deste Sistema, conforme idealizado no art. 6º do velho e valente Código Florestal de 1965 .

3.II - O direito Intergeracional

Quando a Constituição fala em preservação ambiental para presentes e futuras gerações, é, neste sentido, que se entende patrimônio. Não no sentido econômico do termo, mas, na idéia de perenidade, no direito de cada cidadão em receber os bens ambientais de forma ecologicamente equilibrada.

E, no dever que têm, igualmente, de transmitir, aos seus herdeiros e às gerações do futuro, estes mesmos bens, nas mesmas condições, ou ainda melhores do que receberam. É a sustentabilidade, que não significa ausência de exploração econômica, mas, a utilização dos recursos de forma a não degradá-los.

A perenidade é a base deste direito intergeracional, preconizado na Conferência de Goa, Índia (1988) constituindo um Direito Fundamental e podendo ser invocado nos Tribunais.

Essa dimensão temporal está articulada com a teoria da equidade intergeracional. Cada membro de uma geração de seres humanos, como espécie, herda um patrimônio natural e cultural das gerações passadas. Ambas tornam-se beneficiárias e guardiãs, com o dever de transmitir esta herança às futuras gerações. Como ponto central desta teoria, o direito que cada geração tem de usufruir e desenvolver este legado natural e cultural, está inseparavelmente ligado à obrigação de usá-lo de tal maneira que ele não seja transferido às futuras descendências em condições piores do que aquelas em que foram recebidas. Isso requer conservação, sendo adequado revelar a qualidade e a diversidade dessa herança. A conservação da diversidade cultural é tão importante como a da diversidade ambiental para assegurar opções para as futuras gerações.

Especificamente, o princípio da equidade intergeracional requer a conservação do sistema natural constituído pela diversidade e qualidade dos recursos biológicos e dos renováveis, como as florestas, a água e o solo, tanto quanto a preservação da cultura da sociedade. Esse princípio requer que nós evitemos ações nocivas e de conseqüências irreversíveis para nossas heranças natural e cultural.

 

4. MODELOS INTERNACIONAIS DE RESERVAS PRIVADAS VOLUNTÁRIAS. A FORÇA DA ASSOCIAÇÃO

No tempo e no espaço, a história nos mostra a força da união pela proteção particular de espaços naturais, muitas vezes com objetivos temáticos bem definidos, como podemos citar alguns exemplos, dentre os muitos existentes no planeta:

Segundo Morsello e Mantovani, o Reino Unido, desde 1907, através do National Trust for Places of Historic Interest and Natural Beauty promove a conservação de áreas por sua beleza, preservação ou história e confere aos particulares a competência de 5

declarar suas terras inalienáveis sendo responsável pela aquisição, em 1899, da primeira reserva particular inglesa - wicken fen. Ainda na Inglaterra, a Royal Society for the Protection of Birds, maior ONG européia, possui e maneja mais de 130 reservas naturais. Numa escala menor, a Butterfly Conservation possui 18 reservas.

Nos Estados Unidos, a The Nature Conservancy protege mais de 1.500 reservas naturais privadas, adotando uma estratégia de aquisição de terras baseada nas disponibilidades fundiárias e fiscais, onde a gestão prioriza a abertura das áreas ao público para atividades educativas e recreativas. Denominam Stewardships – Promoting Conservation and sustainable use on Private Lands

A França, através da Federation dês Conservatoires Regionaux dês Espaces Naturels tem a gestão da ENF- Espaces Naturels de France, adquirindo ou alugando terras, assegurando-lhes a perenidade e gestão apropriada. Há ainda a Fondation Nationale pour la Protection des Habitats Français de la Faune Sauvage FNPHFFS – uma associação de caçadores, considerada de interesse público, criada em 1933, que promove conservação da natureza e utilização criteriosa para a caça em áreas por ela adquiridas, sobretudo as zonas úmidas de importância para a fauna migratória.

A Suissa se destaca pela Ligue Suisse pour la Protection de la Nature –LSPN- que possui mais de 500 reservas naturais adquiridas por compra ou contrato de arrendamento.

Na Alemanha, a Verband Deutscher Sportfischer, através dos pescadores, busca adquirir ou alugar terras ao longo dos rios para recomposição de paisagem e reintrodução de espécies ameaçadas de peixes.

Na África do Sul, o programa de reservas particulares (Natural Heritage Program) é totalmente voluntário, não envolvendo nenhuma forma de intervenção governamental seja pela legalização da área seja por incentivo econômico. O proprietário recebe, apenas, um reconhecimento informal e uma simbólica placa de bronze. O registro se dá após a constatação de que as propriedades cumprem uma série de critérios de conservação estabelecidos a priori pelo governo.

Uma idéia interessante é que o governo sul-africano divulga e promove um concurso anual entre as reservas e financia o manejo da área vencedora pelo período de um ano.

No Equador, não só os pescadores, mas, todo um grupo que utiliza recursos de um rio estabeleceu reservas, visando a perenidade de seus recursos.

No Zimbábue e na Costa Rica, proprietários organizaram-se para estabelecer grandes reservas com o objetivo de explorar o turismo.

A Bolívia criou o programa de “Reservas Privadas del Patrimonio Natural” com a mesma sigla brasileira - RPPN – mediante a lei Florestal do País, nº 1700 de 12 de julho de 1996 e seu Decreto Regulamentar nº 24.453 de dezembro de 1996. Pela lei boliviana, as áreas são servidões voluntárias para conservar seus valores ecológicos, belezas cênicas ou paisagísticas. Essas reservas gozam da mesma proteção jurídica que as unidades de conservação, não estão sujeitas ao imposto que grava a propriedade rural, não podem exceder áreas com mais de 5000 ha. e o prazo de estabelecimento deve ser superior a 10 anos.

 

5 - A CONVENÇÃO DA BIODIVERSIDADE, AS ONG’s E A CONSERVAÇÃO “IN SITU.”

Em 1992, ou seja, dois anos após a criação das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPNs - o Brasil, na Conferência do Rio para o Meio Ambiente e Desenvolvimento-Rio 92 - foi o primeiro signatário da Convenção Internacional sobre a Diversidade Biológica. Assumiu, desta forma, compromissos internacionais da maior importância.

A partir daí, passou a existir uma grande relação entre esta legislação supra nacional e o papel do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA como instituição brasileira que deve cumprir os compromissos ambientais internacionais.

Quando a Convenção dispõe, em seu art. 8º, sobre a conservação “in-situ” está estabelecendo maior prioridade para a conservação da 6

biodiversidade: As áreas protegidas formam o elemento central de qualquer estratégia nesse sentido. Uma boa rede de áreas protegidas constitui o coroamento dos esforços da nação para resguardar a biodiversidade, assegurando que as áreas mais representativas se conservem de diferentes maneiras. Os países necessitam criar vários tipos de áreas protegidas de múltiplas escalas, dependendo do número de espécies e de ecossistemas que abrigam.

O Guia Explicativo da Convenção deixa claro que, além das áreas de proteção governamental, constitui também uma grande contribuição à conservação da biodiversidade assegurar proteção e manejo no plano particular. E esclarece:

“Em muitos países desenvolvidos, as ONG’s possuem e manejam reservas naturais, em alguns casos comparáveis em tamanho e importância às áreas governamentais de conservação. Outorgar donativos às ONG’s conhecidas para que estabeleçam áreas protegidas em sítios chave pode ser uma opção mais efetiva e menos onerosa para os governos do que criar, implantar e manejar tais reservas eles mesmos.” (tradução da autora)

 

6 – UM BALANÇO DAS RPPNs FEDERAIS

Corre-se um grande risco de se cometer injustiças ao citar alguns exemplos que, ilustram o alcance e a abrangência atual das RPPNs no País, uma vez que cada uma delas tem a sua representatividade ecológica constatada nas vistorias técnicas obrigatoriamente efetuadas quando de sua criação. E sua importância não é apenas na individualidade mas, na sua função de proteger amostras dos biomas brasileiros, todos já significativamente representados nas RPPNs existentes.

Várias outras unidades de conservação já se beneficiaram com a criação de RPPNs em sua zona de amortecimento, em áreas de vital importância para a proteção da unidade e que, por motivações diversas, não as integravam.

O Parque Nacional do Pantanal Matogrossense é hoje complementado pelas RPPNs da Fundação Ecotrópica, uma ONG que adquiriu propriedades no seu entorno, contribuindo sobremaneira para o abrigo da fauna em época de inundações. Cumprem, assim as RPPNs uma de suas funções, ao compor a zona de amortecimento.

A Reserva Biológica de Poço das Antas, com o apoio da Fundação Mico Leão Dourado, orientou vários proprietários lindeiros a criar RPPNs nas suas propriedades de exuberante Mata Atlântica e abrigo de espécies ameaçadas de extinção compondo importantes corredores ecológicos.

O cerrado brasileiro já conta com mais de uma centena de RPPNs e o entorno do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, em áreas que outrora integravam o Parque o qual, por força de decretos foi drasticamente diminuído, conta hoje com uma rede de RPPNs pertencentes a particulares e ONG’s.

O envolvimento dos mais diferentes setores da sociedade também se faz sentir neste programa participativo: Pequenos e grandes proprietários, grandes e pequenas empresas, organizações não governamentais, comunidades eclesiásticas, enfim, em cada canto de nosso País há muitos corações que batem pela natureza e mobilizam seus esforços nesta direção.

 

7 – RPPNs ESTADUAIS

Os Estados brasileiros, desejosos de exercerem sua competência concorrente e comum, estão se alinhando ao preceito constitucional e, já temos, hoje, no Brasil, dezesseis Estados com suas normas específicas suplementares para a instituição de Reservas Particulares do Patrimônio Natural nos seus limites territoriais, a saber, pela ordem cronológica dos atos normativos:

I-Mato Grosso do Sul - Decreto nº 7.251 de 16 de junho de 1993

II- Ceará - Decreto nº 24.220/1996

III- Pernambuco - Decreto nº 19.815 de 02 de junho de 1997

IV- Minas Gerais - Decreto nº 39.401 de 21 de janeiro de 1998 7

V- Rio Grande do Sul - Decreto nº 38.814/1998

VI Santa Catarina -SEUC - Lei Estadual nº 11.986 de 12 de novembro de 2001

VII -Mato Grosso - Decreto s/n de 12 de novembro de 2002

VIII -Paraíba - Dec. nº 26.834 de 27 de dezembro de 2002

IX - Paraná - Decreto nº 4.890 de 31 de maio de 2005 (revogou o Dec.nº 4262/94)

X -Tocantins - Lei nº 1.560 de 05 de abril de 2005

XI - Alagoas - Decreto nº 3.050 de 09 de fevereiro de 2006

XII -Espírito Santo - Decreto nº1.633 de 10 de fevereiro de 2006

XIII -São Paulo - Decreto nº. 51.150 de 03 de outubro de 2006

XIX -Amazonas - Lei Estadual Complementar nº 53 de 05 de junho de 2007

XV - Bahia - Decreto Estadual nº10.410 de 25 julho de 2007

XVI - Rio de Janeiro – Decreto Estadual nº 40.909 de 17 de agosto de 2007

Da análise comparativa dos textos legais acima citados depreendemos que todos mantiverem a necessária fidelidade ao texto federal que vieram suplementar. A figura da Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN foi mantida com suas características intrínsecas conforme previsão da Lei nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC.

A grande conquista foi o exercício da competência concorrente pelos estados no reconhecimento legal das áreas pelas autoridades ambientais estaduais, exercendo ainda o federalismo comparativo, traduzido na competência comum constitucional onde os diferentes entes da federação exercem ações em benefício do meio ambiente.

A descentralização estadual de RPPNs foi prevista expressamente no Decreto Federal nº1.922/96 e recepcionado pela Lei nº 9.985/2000, em seu art. 3º que dispõe: O Sistema Nacional de Unidades de Conservação de Natureza - SNUC - é constituído pelo conjunto de unidades de conservação federais, estaduais e municipais, de acordo com o disposto nesta Lei.

Esta assertiva tem possibilitado uma ampliação altamente desejável de RPPNs no País, além de descentralizar vistorias e fiscalização, desafogando a área federal.

 

8 - A RPPN É UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL OU DE PROTEÇÃO INTEGRAL ?

O artigo 21 do SNUC é claro quando estabelece, em seu § 2º, expressamente, as atividades possíveis em uma Reserva Particular do Patrimônio Natural, relacionando o ecoturismo, a educação ambiental e a pesquisa científica.

Fica claro que qualquer outra atividade é terminantemente proibida e, em havendo violação das normas legais, aplicam-se as punições da Lei nº 9.605/98 e do Decreto nº 3.179/99 Lei de Crimes Ambientais e seu decreto administrativo regulamentar, respectivamente.

Como essas três atividades são permitidas em unidades de Proteção Integral, é, no mínimo, estranho que as RPPNs estejam incluídas no grupo de Uso Sustentável. Encontramos a resposta no histórico da elaboração da própria lei :

Da leitura do artigo 21 que trata das RPPNs, observamos que o seu parágrafo 3º está vetado. Na redação original deste parágrafo, estava inserida a possibilidade de se exercer uma outra atividade dentro das RPPNs a qual , se aprovada, a baniria do grupo de Proteção Integral, pois ali se incluía o extrativismo no seu interior. Felizmente, o veto presidencial evitou essa descaracterização perigosa e as razões do veto, por si só, justificaram sua exclusão quando dispõe:

 

Razões do veto:“O comando inserto na disposição, ao permitir a extração de recursos naturais em Reservas Particulares do Patrimônio Natural, com a única exceção aos recursos madeireiros, desvirtua completamente os objetivos dessa unidade de conservação, como, também, dos propósitos do seu instituidor. Por outro lado, tal permissão alcançaria a extração de minérios em área isenta do ITR e, certamente, o titular da extração, em tese, estaria amparado pelo benefício. 8

Justifica-se, pois, o veto ao inciso III do § 2º do art. 21, certo que contrário ao interesse público.”

Criou-se, aqui, uma anomalia legislativa, pois, embora colocada, originalmente, no Grupo de Uso Sustentável, por permitir uma atividade extrativista, a exclusão dessa atividade a tipifica, indubitavelmente, como de Proteção Integral, pois, permite-se apenas, nestas áreas, atividades típicas de preservação.

Não hesitamos, conclusivamente, em dar, às RPPNs, a natureza jurídica de proteção integral pois, o que classifica as unidades de conservação, em um ou outro grupo, são as atividades que se permite desenvolver em seu interior e não a sua classificação meramente formal, no espaço legal.

A sua manutenção no Grupo de Uso Sustentável se explica pela impossibilidade de se alterar a estrutura da lei após os vetos, mesmo que estes alterem a classificação intrínseca da unidade de conservação.

 

9 – INCENTIVOS

Na análise da legislação ambiental, quando a mesma impõe alguns ônus à propriedade particular, percebemos a tentativa estatal de aliviar estes gravames, criando alguns incentivos e isenções àqueles proprietários que tem seu imóvel rural ou parte dele destinados à proteção ambiental.

No Decreto nº 98.914/90, que instituiu, originalmente, as RPPNs, além da isenção do ITR - Imposto Territorial Rural, existia também a possibilidade de se auferir os benefícios da Lei Sarney, então em vigor, e que incentivava cultura e a proteção ambiental. Com sua revogação, somente a isenção do ITR ficou contemplada legalmente.

No Decreto 1922/96 e posteriormente, no Decreto nº 5.746 de 05 de abril de 2006, foi acrescida a possibilidade de se dar preferência na análise dos projetos de RPPN que solicitam recursos junto ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA. Note-se que é apenas prioridade na análise e não na aprovação.

Não há dúvidas sobre a necessidade de incentivos, mas, em 18 anos de convivência diária com tal modalidade de processos podemos afirmar, que, embora haja interessados em dizer o contrário, o maior incentivo à criação de RPPNs é a intenção de preservação, por parte de seus proprietários.

Segundo Fernandez, “ mais do que nunca, é preciso conhecer e entender para conservar. Mas, para conservar é preciso também amar. Se quisermos ter sucesso em conservação da natureza, precisamos de uma outra lógica, diferente de nossa lógica econômica atual. Só vamos poder conservar a natureza se o fizermos para o bem da própria natureza”.

Infelizmente, o homem nunca prestou muita atenção ao valor intrínseco da natureza, nem entendeu que a terra é uma das mais relevantes unidades de sobrevivência. E, esta lógica, decorrente do conhecimento e do amor, ninguém conhece melhor do que o próprio dono da terra, que conhece suas fragilidades e ameaças que a cercam.

Há algo de mágico nessas áreas naturais que leva seus “tutores” a protegê-las. Deus é mais fácil de ser encontrado ali do que em um templo erigido pelo homem para adorá-lo.

Esta é a maior motivação para que continuemos a buscar novas soluções criativas, como a recente possibilidade de doação de madeiras apreendidas pelo IBAMA em infrações ambientais; a isenção do pagamento de autorizações para funcionamento de criadouros de animais silvestres; a utilização das RPPNs como áreas de soltura de animais silvestres apreendidos e passíveis de reintrodução, o maior apoio das ONG´s na elaboração de planos de manejo, enfim, há um grande caminho ainda a percorrer.

9.I - Isenção de Impostos

A isenção do Imposto Territorial Rural é o mais concreto incentivo da lei à criação das RPPNs. No caso de RPPNs urbanas, onde não incide 9

o ITR, mas, o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, imposto municipal, sua isenção só pode operar se previsto em lei municipal. Os entendimentos devem ser feitos diretamente com as prefeituras municipais, visando a elaboração de lei que concederá isenção. Entretanto, não há nenhuma obrigatoriedade, a priori, da Prefeitura Municipal isentar o pagamento deste Imposto, quando da criação de RPPNs em áreas urbanas.

9.1 - Titulação Dominial

Um dos pré-requisitos exigidos para que o proprietário possa ter uma RPPN é o título de domínio da propriedade devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis. O art.21, § 1º da Lei nº 9.985/2000 recepcionou, assim, a exigência do revogado artigo 6º do Código Florestal - Lei nº 4.771/65 - e a averbação da RPPN à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis é obrigatória.

Com está exigência, ficam excluídas posses e, também, os aforamentos de imóveis da União posto que as primeiras não são propriedades tituladas e, segundo, não é propriedade plena e, sendo temporário, não enseja a averbação “ad perpetum”.

No texto da portaria de reconhecimento de cada RPPN consta todos os dados deste matrícula, justamente para facilitar, junto aos cartórios, a identificação do imóvel para a averbação.

 

10 - CONCLUSÃO

Os contornos que vêm adquirindo as reservas privadas são bastante diferenciados ao longo do tempo e do espaço: Obrigatórias ou voluntárias, de proteção integral ou de uso sustentável, temporárias ou perpétuas, contíguas às outras Unidades de Conservação o que é sempre desejável para que constituam mosaicos ambientais para atingir os fins dos corredores ecológicos, pertencentes à pessoas físicas, jurídicas ou ONGs, possuindo 1 hectare ou 100.000 hectares, todas se tornam importantes no sistemas de áreas protegidas do País. Há de se propor novas formas, com o objetivo maior de lutar pela perpetuação das espécies e obtenção de melhor qualidade de vida.

As leis não são estáticas. Ao contrário, devem ter o seu dinamismo comparável ao desenvolvimento dos povos e das nações e caminhar par e passo com eles.

Pela evolução das RPPNs pudemos constatar o verdadeiro interesse pela conservação e, vimos também a necessidade de se adotar todos os cuidados legais para que oportunistas não façam mal uso desta legislação tão digna, que não deve se revestir de características de pseudo-sustentabilidade como ideologia manipulável de outros interesses distantes dos ambientais.

A sua inclusão na Lei nº 9.985/2000- SNUC, objetivou harmonizá-la com as diretrizes traçadas pela Convenção da Biodiversidade, onde os objetivos de conservação devem ser alcançados em sintonia com as diferentes categorias de áreas protegidas tanto do Sistema Nacional como dos Sistemas Estaduais de Unidades de Conservação mantendo, a RPPN, seus fins exclusivamente educativos, científicos e de recreação ecológica.

 

BIBLIOGRAFIA

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Wiedmann, Sonia – “Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN – na Lei nº 9.985/2000 que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC in “Direito Ambiental das Áreas Protegidas” – Ed Forense Universitária – 2001 – pp 400 a 421.

Texto publicado no livro "Direito Ambiental das Áreas Protegidas" organizado pelo Ministro do STJ, Dr. Antonio Herman Benjamim. O livro é uma publicação da Editora Forense Universitária -Rio de Janeiro - 2001.

Autora: Sonia Wiedmann

 

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Sonia Wiedmann

Consultora Ambiental, Doutora em Direito Internacional do Meio Ambiente. Procuradora aposentada do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (IBAMA).

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