Reservas Ecológicas Particulares (REP) reconhecidas pelo Governo do Ceará

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Reservas Ecológicas Particulares (REP) reconhecidas pelo Governo do Ceará

O Estado do Ceará por meio do Decreto nº 24.220, de 12 de setembro de 1996, criaram as Reservas Ecológicas Particulares, também conhecidas por REP. Essas reservas são definidas como Unidades de Conservação a ser especialmente protegida, por iniciativa de seu proprietário, mediante reconhecimento do Poder Público Estadual, localizada em imóvel de domínio privado, com base da relevância da área para a conservação e/ou recuperação ambiental, quer seja pela representatividade da fisionomia da vegetação, pela importância ecológica da área, pela importância da biodiversidade, pelo valor paisagístico, ou ainda, pelos interesses científicos, educacionais e culturais. 

Essas unidades de conservação tem por objetivo a proteção dos recursos ambientais representativos de sua região, podendo também serem utilizadas para o desenvolvimento de atividade de cunho científico, cultural, educacional, recreativo e de lazer, ou ainda atividades econômicas devidamente autorizadas. São atividades econômicas sustentáveis o ecoturismo, a coleta de folhas, frutos, flores, sementes, resinas, Tlátex ou mel, e a pesca de subsistência e amadora controlada. 

O procedimento para a criação de uma REP é praticamente o mesmo para a criação de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), o interessado enviar um requerimento ao Órgão Estadual responsável pela criação da REP juntamente com a documentação exigida na legislação em vigor. O Órgão emite um laudo de vistoria técnica da área, a documentação é analisada e com o parecer favorável a Portaria de criação da reserva é publicada no Diário Oficial do Estado. Logo depois, o proprietário averba o Termo de Compromisso da REP a margem da escritura pública do imóvel.

Criando uma REP o proprietário terá que assegurar a manutenção dos atributos ambientais da reserva e promover sua divulgação na região, mediante, inclusive, a colocação de placas nas vias de acesso e nos limites da área; elaborar o plano de manejo e submetê-lo à aprovação da entidade responsável pela criação da Reserva; confeccionar e encaminhar, anualmente relatório das atividades desenvolvidas na Reserva entre outras obrigações.

A propriedade que contiver REP no seu perímetro, terá na análise para a concessão de crédito rural pela instituições oficiais de crédito, assim como na obtenção e financiamentos, incentivos fiscais ou creditícios que privilegiem as ações de conservação e recuperação ambiental operacionalizadas por instituições nacionais ou estrangeiras de financiamento, fomento e crédito, em conformidade com a lei em vigor.

Atualmente o Estado do Ceará conta com 6 Reservas Ecológicas Particulares, totalizando uma área de 1.554,23 ha.

RESERVA ECOLÓGICA PARTICULAR Município / CE Área (ha)
REP LAGOA DA SAPIRANGA Fortaleza 58,76
REP DA FAZENDA SANTA ROSA Santa Quitéria 280
REP DA FAZENDA CACIMBA NOVA Santa Quitéria 670
REP DO SÍTIO OLHO D’ÁGUA Baturité 383,34
REP JANDAÍRA Trairi 54,23
REP MATA FRESCA Meruoca 107,9

 

Quadro comparativo entre AS Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) E AS RESERVA ECOLÓGICA PARTICULAR(RPE) DO ESTADO DO CEARÁ

DESCRIÇÃO

RPPN

(Base Decreto 5.746/2006)

REP

(Decreto Estatual nº 24.220/1996)

Características É uma unidade de conservação de domínio privado, com o objetivo de conservar a diversidade, criada por um ato voluntário. É uma unidades de conservação a ser especialmente protegida, por iniciativa de seu proprietário, mediante reconhecimento do Poder Público Estadual.
Ato de criação Portaria do órgão Portaria do órgão
Periodicidade Gravada com perpetuidade Gravada com perpetuidade
Direito de propriedade preservado Sim Sim
Atividades permitidas Pesquisas científicas e visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais, previstas no Termo de Compromisso e no seu plano de manejo. Desenvolvimento de atividade de cunho científico, cultural, educacional, recreativo e de lazer, ou ainda atividades econômicas devidamente autorizadas.
(São consideradas atividades econômicas sustentáveis o ecoturismo, a coleta de folhas, frutos, flores, sementes, resinas, látex ou mel, e a pesca de subsistência e amadora controlada).
Responsabilidades do proprietário - assegurar a manutenção da área- sinalizar os seus limites- elaborar o Plano de Manejo da reserva- encaminhar anualmente relatório da situação da reserva e das atividades desenvolvidas.  - assegurar a manutenção da área - sinalizar os seus limites- Solicitar autorização da entidade responsável pelo reconhecimento da Reserva para a realização de pesquisas, prospecção e concessão a terceiros de acesso aos recursos biológicos existentes na Reserva;

- elaborar o Plano de Manejo da reserva

- Confeccionar e encaminhar, anualmente a Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, relatório das atividades desenvolvidas na Reserva.

- Divulgar, em todos os meios de comunicação eventualmente utilizados, a participação da SEMACE.
Benefícios - direito de propriedade preservado;- isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) referente à área criada como RPPN;- prioridade na análise dos projetos pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA);- possibilidades de cooperação com entidades privadas e públicas na proteção, gestão e manejo da unidade;- preferência na análise de pedidos de concessão de crédito agrícola, junto às instituições oficiais de crédito, para projetos a serem implementados em propriedades que contiverem RPPN em seus perímetros.- Apoio na fiscalização e proteção da área. - direito de propriedade preservado;- A propriedade que contiver REP no seu perímetro, terá na análise para a concessão de crédito rural pela instituições oficiais de crédito, assim como na obtenção e financiamentos, incentivos fiscais ou creditícios que privilegiem as ações de conservação e recuperação ambiental operacionalizadas por instituições nacionais ou estrangeiras de financiamento, fomento e crédito, em conformidade com a lei em vigor.- Apoio na fiscalização e proteção da área.
Procedimentos - Apresentação de requerimento- Vistoria na área- Consulta pública- Analise documental- Averbação do Termo de Compromisso e do Decreto no Cartório de Registro de Imóveis. - Apresentação de requerimento- Analise documental- Vistoria na área- Averbação do Termo de Compromisso e do Decreto no Cartório de Registro de Imóveis.
Desafetação Projeto de Lei A legislação não indica o instrumento de desafetação da REP
Exige Plano de Manejo Sim Sim
Sistema jurídico de proteção Previsto no Sistema Nacional de Unidade de Conservação. Prevista na legislação ambiental

 

Autor: Luciano Souza 

 

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Luciano Souza

Consultor Ambiental - Especializa em Sustentabilidade, Governança e Educação Ambiental. Desenvolve atividades referente a criação, gestão e manejo de Reservas Particulares.

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