Brazópolis/MG publica Decreto que define o repasse do ICMS Ecológico para RPPNs

02 Jan 2018
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O Município de Brazópolis/MG publicou no dia 17 de novembro de 2017 o Decreto nº 60, que define o mecanismo de transferência de recursos provenientes do ICMS Ecológico aos proprietários de RPPN instituido pela lei nº 1208 de 17 de novembro de 2017. A transferência do recurso do ICMS Ecológico aos proprietários será realizada via transferência bancária.

Maiores informações sobre o Decreto, acessar o link: http://www.brazopolis.mg.gov.br/pdf/Decretos/Decreto_060_Ade2017.pdf

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Setor de Comunicação

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