Andamento do Projeto de Lei 1.548/2015 - Benefícios as RPPN

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 PROJETO DE LEI N.º 1.548, DE 2015

Dispõe sobre a criação, gestão e manejo de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, e dá outras providências. 

 O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação, gestão e manejo de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN.

Art. 2º As Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPNs são unidades de conservação de proteção integral, de domínio privado, localizadas em área urbana ou rural, com o objetivo de preservar e conservar a diversidade biológica, promover a educação ambiental, a pesquisa científica e o turismo ecológico, gravadas com perpetuidade, por intermédio de termo de compromisso averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.

Parágrafo único. As RPPNs somente serão criadas em áreas de posse e domínio privado.

Art. 3º As RPPNs são criadas por ato voluntário e por iniciativa dos proprietários dos imóveis, pessoas físicas ou jurídicas, e reconhecidas por ato administrativo do órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama.

Art. 4º As RPPNs são consideradas áreas de utilidade pública e de interesse social.

Art. 5º As áreas de RPPN situada em zona de amortecimento de unidades de conservação e em áreas identificadas como prioritárias para conservação da biodiversidade têm prioridade tanto na criação quanto no atendimento pelo Poder Público.

Art. 6º O espaço territorial das RPPNs será excluído das áreas tributáveis dos imóveis aos quais pertençam, para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, de que trata o art. 10, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.

§ 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR não será cobrado do imóvel quando a área destinada à RPPN representar mais de 30% (trinta por cento) de sua área total.

§ 2º As áreas reconhecidas como RPPN pela União, estados ou municípios passarão a ser consideradas como zona rural, para efeitos fiscais.

§ 3º O Distrito Federal, os estados e os municípios poderão estabelecer outros incentivos para as RPPNs instaladas em áreas urbanas.

Art. 7º As despesas efetuadas exclusivamente na criação, instalação, manutenção e ampliação de benfeitorias para a RPPN, incluindo a elaboração e implantação do plano de manejo, serão dedutíveis do Imposto de Renda em valores duplicados, na forma do regulamento.

Art. 8º Fica assegurado ao proprietário de RPPN, pessoa física ou jurídica, prioridade na obtenção de empréstimos ou financiamentos junto aos bancos oficiais de crédito, para melhoria e conservação da mesma.

§ 1º Para os imóveis rurais que tiverem RPPN com mais de 30% (trinta por cento) de sua área total, o crédito agrícola, em todas as suas modalidades, será estabelecido com taxas e juros menores, bem como limites e prazos maiores que os praticados no mercado, conforme o regulamento.

§ 2º Fica garantida a assistência técnica pelo Poder Público para os imóveis rurais que têm RPPN dentro do seu perímetro.

Art. 9º Durante o processo de criação de RPPNs, não será cobrada taxa ou qualquer tipo de exação referente aos custos de suas atividades específicas.

Parágrafo único. Na averbação cartorial da criação da RPPN, não será cobrada taxa ou emolumento.

Art. 10. As multas decorrentes de infrações ambientais poderão ser convertidas em bens, serviços e benfeitorias em RPPNs.

Art. 11. A pesquisa científica em RPPNs deve ser estimulada pelo Poder Público e depende de autorização prévia de seus proprietários, observada a legislação pertinente.

§ 1º Cabe ao Poder Público promover editais e concursos para realização de pesquisas científicas em RPPN.

§ 2º A realização de pesquisa científica em RPPN independe da existência de plano de manejo.

§ 3º O pesquisador deverá disponibilizar os resultados da sua pesquisa para o gestor da RPPN.

Art. 12. Podem ser soltas ou reintroduzidas na RPPN espécies nativas do bioma, sendo obrigatória, para isso, a anuência do proprietário.

§ 1º O órgão ambiental responsável pelo reconhecimento da RPPN organizará e manterá cadastro dessas unidades de conservação interessadas em reintrodução e soltura de animais silvestres, orientando os proprietários e técnicos sobre os procedimentos e critérios a serem adotados.

§ 2º Identificado desequilíbrio relacionado à reintrodução ou soltura de espécies silvestres, a permissão será suspensa e retomada somente após avaliação técnica específica. 

Art. 13. Fica facultada a instalação, na RPPN, de criadouro científico vinculado exclusivamente a planos de recuperação de populações de animais silvestres localmente ameaçados ou de programas de repovoamento de áreas por espécies em declínio na região, de acordo com estudos técnicos prévios aprovados pelo órgão ambiental responsável pelo reconhecimento da RPPN em questão.

Art. 14. Fica permitida a instalação de viveiro de mudas de espécies nativas dos ecossistemas onde está inserida a RPPN.

§ 1º Fica permitida a coleta de sementes e outros propágulos no interior da RPPN para uso exclusivo do viveiro, em quantidade que não comprometa a biodiversidade local e, quando houver, de acordo com o plano de manejo ou laudo técnico específico.

§ 2º Fica permitida a comercialização das mudas produzidas na RPPN.

§ 3º O manejo de sementes e mudas do viveiro deve se submeter aos princípios do sistema orgânico de produção agropecuária, conforme preconiza a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003.

Art. 15. Fica instituído o Fundo Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural – FUNDO RPPN, com o objetivo de promover e estimular a criação, gestão, manejo, manutenção, capacitação, monitoramento e proteção das RPPNs.

§ 1º Constituem receitas do FUNDO RPPN:

I – recursos provenientes da compensação ambiental e conversão de multas decorrentes de infração ambiental;

II – recursos financeiros de origem internacional decorrentes de contratos, acordos ou convênios, especialmente reservados para as finalidades do FUNDO RPPN;

III – outras receitas que lhe vierem a ser destinadas; e

IV – doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais.

§ 2º O FUNDO RPPN será supervisionado por um conselho gestor, com composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, com direito a um voto por membro, com a seguinte composição:

I – Poder Público:

a) 1 (um) representante do Ministério do Meio Ambiente – MMA;

b) 1 (um) representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama; 

c) 1 (um) representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio;

d) 1 (um) representante dos órgãos estaduais de meio ambiente; e

e) 1 (um) representante dos órgãos municipais de meio ambiente.

II – Sociedade civil:

a) 1 (um) representante de associação de âmbito nacional de RPPN;

b) 2 (dois) representantes de associações estaduais de RPPN;

c) 1 (um) representante de organizações não governamentais (ONGs) atuantes em conservação de terras privadas; e

d) 1 (um) representante das universidades que tenham atuação nessa área temática.

§ 3º O conselho gestor de que trata o § 2º será presidido pelo MMA.

Art. 16. Os programas de pagamento por serviços ambientais estabelecidos em todas as esferas devem fixar critérios que priorizem imóveis com RPPN.

Parágrafo único. Na regulamentação dos pagamentos por serviços ambientais, deve ser adotada como critério a contribuição dada pela RPPN na preservação do ecossistema, independentemente da sua dimensão territorial.

Art. 17. Quando houver sobreposição de Reserva Legal ou servidão ambiental com RPPN, o regime de uso será o da RPPN.

Art. 18. No caso de a RPPN estar inserida em mosaico de unidades de conservação, o proprietário dela, a seu critério, ou o seu representante legal poderá integrar o conselho do mosaico.

Art. 19. Ao proprietário de RPPN é facultado o uso da logomarca do órgão ambiental responsável pelo seu reconhecimento em placas indicativas e material de divulgação e informação sobre a unidade de conservação, desde que autorizado.

Art. 20. Caberá ao proprietário do imóvel:

I – assegurar a manutenção dos atributos ambientais da RPPN e sinalizar os seus limites, advertindo terceiros quanto à proibição de desmatamento, exploração de madeira, queimadas, caça, prisão e captura de animais, pesca ou quaisquer outros atos que afetem ou possam afetar a integridade da unidade de conservação; e

II – submeter o seu plano de manejo à aprovação do órgão ambiental responsável pelo reconhecimento da RPPN. 

Art. 21. Caberá ao Poder Público:

I – definir diretrizes para a elaboração de plano de manejo;

II – aprovar os planos de manejo;

III – manter atualizado o Cadastro Nacional de Unidades de Conservação, conforme previsto no art. 50 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000;

IV – prestar ao proprietário, obrigatoriamente, orientação técnica para elaboração do plano de manejo;

V – vistoriar regularmente as RPPNs;

VI – sempre que necessário, apoiar o proprietário nas ações de fiscalização, proteção e repressão referentes a crimes ambientais;

VII – adotar procedimentos simplificados no processo de criação de RPPNs;

VIII – adotar procedimentos e parcerias que garantam a preservação da RPPN localizada no entorno de unidade de conservação criada pelo Poder Público, incluindo ações contra incêndios e repressão às invasões de terceiros, à caça e à pesca ilegais e à crueldade contra animais silvestres; e

IX – autorizar a implantação de placa indicativa de acesso à RPPN nas rodovias federais.

Art. 22. No caso de empreendimento com alto ou médio impacto ambiental, conforme definido em regulamento, que afete diretamente a RPPN já criada, o licenciamento ambiental fica condicionado à prévia consulta ao proprietário e ao órgão ambiental responsável pelo seu reconhecimento, devendo a RPPN ser uma das beneficiadas pela compensação ambiental, conforme definido no art. 36 da Lei nº 9.985, de 2000, e no art. 33 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002.

Art. 23. A critério do proprietário da RPPN, pode ser criado conselho consultivo, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

Art. 24. Fica instituída a data de 31 de janeiro como o Dia Nacional das RPPNs.

Art. 25. Não se aplica às RPPNs o disposto no art. 35 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

Art. 26. Acrescente-se ao art. 8º da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, o seguinte inciso VI:

“Art. 8º .....................

VI – Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN”

Art. 27. Os §§ 1º dos arts. 40 e 40-A da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 40...

§ 1º Entende-se por Unidade de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais, os Refúgios de Vida Silvestre e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural.

Art. 40-A...

§ 1º Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna e as Reservas de Desenvolvimento Sustentável.

Art. 28. Fica revogado o inciso VII do art. 14 da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000.

Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Setor de Comunicação

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