Reservas Particulares Ecológicas?

Desde 1993, o município de Belo Horizonte reconhece por meio de Decreto Municipal uma categoria de área protegida por proprietários particulares denominada Reserva Particular Ecológica (RPE).

A lei municipal que originou essa categoria de área protegida foi publicada em 12 de janeiro de 1993 sob o nº 6.314, alterada posteriormente pela Lei municipal nº 6.491 de 29/12/1993. 

As Reservas Particulares Ecológicas são reconhecidas em imóveis particulares onde sejam identificadas condições naturais primitivas ou semiprimitivas recuperadas ou cujas características justifiquem ações de recuperação, pelo aspecto paisagístico, para a preservação do ciclo biológico de espécies da fauna ou da flora nativas do Brasil.

Segundo a legislação, qualquer pessoa, física ou jurídica, pode requerer o reconhecimento de uma Reserva Particular Ecológica em sua propriedade ou parte dela. O reconhecimento será mediante decreto municipal, após a assinatura do termo de compromisso.

O procedimento para o reconhecimento dessas áreas é relativamente simples, o órgão responsável na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte designa um técnico ambiental para vistoriar a área requerida pelo proprietário para o reconhecimento da RPE. O técnico emite um laudo circunstanciado contendo informações sobre a área (conforme previsto na legislação) e a conclusão opinativa sobre a conveniência e a necessidade do acolhimento ou não do requerimento, bem como sobre a extensão do imóvel que se deva reconhecer como Reserva Particular Ecológica.

O Termo de Compromisso elaborado em comum acordo entre o poder público e o proprietário conterá obrigatoriamente algumas cláusulas, tais como o prazo de vigência do Termo nunca inferior a 20 (vinte) anos, e preferencialmente em caráter perpétuo; abertura ou não ao público, da reserva, estabelecendo as regras a serem obedecidas, em caso positivo; e a possibilidade de utilização da reserva para a formação e manutenção de pomar e/ou horta comunitários, delimitando, quando for o caso, a área em que ela se dará e as normas a serem obedecidas;

Aprovado o requerimento, o proprietário do imóvel assina o termo de compromisso e o Decreto de reconhecimento da Reserva Particular Ecológica é publicado.

Após o reconhecimento caberá ao proprietário divulgar a reserva mediante a colocação e manutenção de placas indicativas sobre a proteção da reserva, conforme previsto na legislação.

A Reserva Particular Ecológica terá a mesma proteção assegurada pela legislação vigente às áreas de preservação permanente (APP), sem prejuízo do direito de propriedade, que deverá ser exercido por seu titular em defesa da reserva, sob orientação e apoio da Prefeitura.

Um dos benefícios previstos na legislação é a concessão da isenção, total ou parcial, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o imóvel reconhecido como Reserva Particular Ecológica, nos termos da lei, mediante requerimento do proprietário e comprovação da averbação no Registro de Imóveis.

Atualmente Belo Horizonte conta com 11 Reservas Particulares Ecológicas (RPE), totalizando, aproximadamente, 22 hectares de área protegidas.

 

Quadro comparativo entre a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) e a Reserva Particular Ecológica (RPE)

DESCRIÇÃO
RPP(Base Decreto 5.746/2006)
RPE
Características
É uma unidade de conservação de domínio privado, com o objetivo de conservar a diversidade, criada por um ato voluntário.
É uma reserva particular reconhecida, por um ato voluntário, como de valor ecológico.
Ato de criação
Portaria do órgão
Decreto Municipal
Periodicidade
Gravada com perpetuidade
O prazo de vigência do Termo de Compromisso nunca inferior a 20 (vinte) anos, e preferencialmente em caráter perpétuo.
Direito de propriedade preservado
Sim
Sim
Atividades permitidas
Pesquisas científicas e visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais, previstas no Termo de Compromisso e no seu plano de manejo.
- Abertura ou não ao público,  estabelecendo regras a serem obedecidas;
- Possibilidade de utilização para a formação e manutenção de pomar e/ou horta comunitários.
Responsabilidades do proprietário
- assegurar a manutenção da área;
- sinalizar os seus limites;
- elaborar o Plano de Manejo da reserva;
- encaminhar anualmente relatório da situação da reserva e das atividades desenvolvidas.
- Manutenção e Proteção da área;
- Instalar placas.
Benefícios
- direito de propriedade preservado;
- isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) referente à área criada como RPPN;
- prioridade na análise dos projetos pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA);
- possibilidades de cooperação com entidades privadas e públicas na proteção, gestão e manejo da unidade;
- preferência na análise de pedidos de concessão de crédito agrícola, junto às instituições oficiais de crédito, para projetos a serem implementados em propriedades que contiverem RPPN em seus perímetros.

- direito de propriedade preservado;

- Isenção, total ou parcial, do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;

- O poder executivo poderá firmar convênios de colaboração com entidades privadas, com a anuência do proprietário para o desenvolvimento de atividades de fiscalização, monitoramento e orientação.

Procedimentos
- Apresentação de requerimento;
- Vistoria na área;
- Consulta pública;
- Analise documental;
- Averbação do Termo de Compromisso e do Decreto no Cartório de Registro de Imóveis.
- Apresentação de requerimento;
- Vistoria na área;
- Averbação do Termo de Compromisso e do Decreto no Cartório de Registro de Imóveis.
Desafetação
Projeto de Lei
Término do prazo estabelecido no Termo de Compromisso ou através de decreto municipal.   
Exige Plano de Manejo
Sim
Não
Sistema jurídico de proteção
Previsto no Sistema Nacional de Unidade de Conservação.
A mesma proteção assegurada pela legislação vigente às áreas de preservação permanente (APP).

 

Fonte:
Decreto Municipal de Belo Horizonte/MG nº 6.314/1993
Lei Municipal de Belo Horizonte/MG nº 6.491/1993
Decreto Federal nº 5.746/2006

RPPNWeb