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ESTADO DE MINAS GERAIS

 Instituições Públicas que possuem legislação específica sobre RPPN:

Governo Federal
Instituto Chico Mendes (ICMBio)
Legislação

- Decreto Federal n. 5.746/2006

- Instrução Normativa n. 7/2009

www.icmbio.gov.br

 

Governo Estadual
Instituto Estadual de Florestas (IEF)
 Legislação 

 - Decreto Estadual n. 39.401/2008

www.ief.mg.gov.br

 

Governo Municipal
Municipio Legislação Site
Itamonte  - Decreto municipal nº 1048/2011 www.itamonte.mg.gov.br
Muriaé  - Lei municipal n. 4.891/2014 www.muriae.mg.gov.br

 

Associação de Proprietários
arpemg Associação    Representante   
Associação de RPPN e Reservas Privadas de Minas Gerais (ARPEMG) Dra. Maria Cristina
www.arpemg.com.br