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ESTADO DO PARANÁ

 Instituições Públicas que possuem legislação específica sobre RPPN:

Governo Federal
Instituto Chico Mendes (ICMBio)
Legislação

- Decreto Federal n. 5.746/2006

- Instrução Normativa n. 7/2009

www.icmbio.gov.br

 

Governo Estadual
pr Instituto Ambiental do Paraná (IAP)
 Legislação 

 - Decreto Estadual n. 1.529/2007

www.iap.pr.gov.br

 

Governo Municipal
Municipio Legislação Site
Curitiba  - LEI nº 12.080/2006 www.curitiba.pr.gov.br

 

Associação de Proprietários
rppnPR Associação    Representante   
Associação de Proprietários de RPPN do Paraná (RPPN Paraná)
Não informado