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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 Instituições Públicas que possuem legislação específica sobre RPPN:

Governo Federal
Instituto Chico Mendes (ICMBio)
Legislação

- Decreto Federal n. 5.746/2006

- Instrução Normativa n. 7/2009

www.icmbio.gov.br

 

Governo Estadual
rj Instituto Estadual do Ambiente (INEA)
 Legislação 

 - Decreto Estadual n. 40.909/2007

 - Resolução SEA n° 038/2007

www.inea.rj.gov.br

 

Governo Municipal
Municipios Legislação Site
VARRE-SAI  - LEI nº 570/2010
www.varresai.rj.gov.br
RIO CLARO  - LEI nº 486/2010  www.rioclaro.rj.gov.br
RESENDE  - LEI nº 4502/2009  www.resende.rj.gov.br
PETRÓPOLIS  - DECRETO nº 048/2005  www.petropolis.rj.gov.br
MIRACEMA  - DECRETO nº 169/2009  www.miracema.rj.gov.br
MIGUEL PEREIRA  - LEI nº 2.053/2005  www.pmmp.rj.gov.br
ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN  - DECRETO nº 165/2010  www.paulodefrontin.rj.gov.br
QUISSAMÃ  - LEI nº 925/2006  www.quissama.rj.gov.br

 

Associação de Proprietários
apnrj Associação    Representante   
Associação dos Proprietários de RPPN do Rio de Janeiro (APNRJ) Dra. Deise Moreira Paulo
www.Apnrj.org