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ESTADO DO AMAZONAS

 Instituições Públicas que possuem legislação específica sobre RPPN:

Governo Federal
Instituto Chico Mendes (ICMBio)
Legislação

- Decreto Federal n. 5.746/2006

- Instrução Normativa n. 7/2009

www.icmbio.gov.br

 

Governo Estadual
am Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SDS)
 Legislação 

 - Decreto Estadual n. 30.108/2010

www.sds.am.gov.br

 

Governo Municipal
Municipio Legislação Site
Manaus  - LEI nº 886/2005 www.manaus.am.gov.br

 

Associação de Proprietários
  Associação    Representante   
Associação de Proprietários de RPPN do Bioma Amazônico (ARBIAM)
Não informado