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ESTADO DA BAHIA

 Instituições Públicas que possuem legislação específica sobre RPPN:

Governo Federal
Instituto Chico Mendes (ICMBio)
Legislação

- Decreto Federal n. 5.746/2006

- Instrução Normativa n. 7/2009

www.icmbio.gov.br

 

Governo Estadual
logo inema ba Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
 Legislação 

www.inema.ba.gov.br

 

Governo Municipal
Municipio Legislação Site
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Associação de Proprietários
preserva Associação    Representante   
Associação dos Proprietários de Reservas Particulares da Bahia e Sergipe (PRESERVA) Não informado