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ESTADO DO CEARÁ

 Instituições Públicas que possuem legislação específica sobre RPPN:

Governo Federal
Instituto Chico Mendes (ICMBio)
Legislação

- Decreto Federal n. 5.746/2006

- Instrução Normativa n. 7/2009

www.icmbio.gov.br

 

Governo Estadual
ce

Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente (CONPAM)

 Legislação 

www.conpam.ce.gov.br

 

Governo Municipal
Municipio Legislação Site
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Associação de Proprietários
AsaBrancaCE
Associação
   Representante   
Associação de Proprietários de RPPNS do Ceará
Kelma Cláudia Nunes