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ESTADO DE GOIÁS

 Instituições Públicas que possuem legislação específica sobre RPPN:

Governo Federal
Instituto Chico Mendes (ICMBio)
Legislação

- Decreto Federal n. 5.746/2006

- Instrução Normativa n. 7/2009

www.icmbio.gov.br

 

Governo Estadual
SEMAR GO Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos  (SEMARH)
 Legislação 

 - Decreto Estadual n. 7.665/2012

www.semarh.goias.gov.br

 

Governo Municipal
Municipio Legislação Site
Cavalcante

 - Lei municipal nº 937/2004

www.cavalcante.go.gov.br

 

Associação de Proprietários
  Associação    Representante   

Associação de Proprietário de RPPN de GO e do DF (APRPPN)

Paulo Maluhy