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ESTADO DE SÃO PAULO

Instituições Públicas que possuem legislação específica sobre RPPN:

Governo Federal
Instituto Chico Mendes (ICMBio)
Legislação

- Decreto Federal n. 5.746/2006

- Instrução Normativa n. 7/2009

www.icmbio.gov.br

 

Governo Estadual
logo ff sp Fundação Florestal de São Paulo (FF)
 Legislação 
www.fflorestal.sp.gov.br

 

Governo Municipal
Municipio Legislação Site
São Paulo

 

Associação de Proprietários
FREPESP Associação    Representante   
Federação das Reservas Ecológicas do Estado de São Paulo (FREPESP) Gregório Eduardo Franco Vino
www.frepesp.com.br