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ESTADO DO TOCANTINS

 Instituições Públicas que possuem legislação específica sobre RPPN:

Governo Federal
Instituto Chico Mendes (ICMBio)
Legislação

- Decreto Federal n. 5.746/2006

- Instrução Normativa n. 7/2009

www.icmbio.gov.br

 

Governo Estadual
   
 Legislação 

 O Estado não possue legislação específica sobre RPPN

 

 

Governo Municipal
Municipios Legislação Site
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Associação de Proprietários
  Associação    Representante   
Associação de Proprietários de RPPN de Tocantins Lucio Flávio