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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 Instituições Públicas que possuem legislação específica sobre RPPN:

Governo Federal
Instituto Chico Mendes (ICMBio)
Legislação

- Decreto Federal n. 5.746/2006

- Instrução Normativa n. 7/2009

www.icmbio.gov.br

 

Governo Estadual
IEMA ES Instituto Estadual de Meio Ambeinte e Recursos Hídricos (IEMA)
 Legislação 

www.meioambiente.es.gov.br

 

Governo Municipal
Municipio Legislação Site
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Associação de Proprietários
acpnES
Associação
   Representante   
Associação Capixaba do Patrimônio Natural
Sebastião Alves