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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

 Instituições Públicas que possuem legislação específica sobre RPPN:

Governo Federal
Instituto Chico Mendes (ICMBio)
Legislação

- Decreto Federal n. 5.746/2006

- Instrução Normativa n. 7/2009

www.icmbio.gov.br

 

Governo Estadual
SEMA RS Secretaria do Meio Ambiente (SEMA)
 Legislação 

 - Decreto Estadual n. 46.519/2009

www.sema.rs.gov.br

 

Governo Municipal
Municipio Legislação Site
Passo Fundo

 - Lei municipal nº 4.561/2009

www.pmpf.rs.gov.br

Santa Maria

 - Lei municipal nº 5.285/2010

www.santamaria.rs.gov.br

 

Associação de Proprietários
  Associação    Representante   

Associação de Proprietários de RPPNs do RS (CHARRUA)

Ana Maria Juliano