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ESTADO DO PIAUÍ

 Instituições Públicas que possuem legislação específica sobre RPPN:

Governo Federal
Instituto Chico Mendes (ICMBio)
Legislação

- Decreto Federal n. 5.746/2006

- Instrução Normativa n. 7/2009

www.icmbio.gov.br

 

Governo Estadual
SEMAR PI Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMAR)
 Legislação 

www.semar.pi.gov.br

 

Governo Municipal
Municipio Legislação Site
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Associação de Proprietários
Associação
   Representante   
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