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ESTADO DE SANTA CATARINA

 Instituições Públicas que possuem legislação específica sobre RPPN:

Governo Federal
Instituto Chico Mendes (ICMBio)
Legislação

- Decreto Federal n. 5.746/2006

- Instrução Normativa n. 7/2009

www.icmbio.gov.br

 

Governo Estadual
 FATMA SC  Fundação do Meio Ambiente (FATMA)
 Legislação 

 - Decreto Estadual n. 3.755/2010

www.fatma.sc.gov.br

 

Governo Municipal
Municipios Legislação Site
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Associação de Proprietários
  Associação    Representante   
Associação dos Proprietários de Reservas Particulares do Patrimônio Natural de Santa Catarina Ciro Couto