Criação de RPPN

O proprietário interessado em ter seu imóvel, integral ou parcialmente, transformado em RPPN, pode procurar o Governo Federal (ICMBio) ou os Estados e Municípios que possuem legislação específica sobre RPPN e solicitar a criação da reserva.

Não existe diferença entre as esferas de governo na criação da RPPN, cabe ao proprietário escolher, livremente, em qual âmbito governamental deseja criar a sua Reserva.

Se resolver criar a RPPN via Governo Federal, o interessado deverá seguir os seguintes procedimentos:

O proprietário deverá acessar o Sistema Informatizado de Monitoria de RPPN (SIMRPPN) através do endereço eletrônico: http://sistemas.icmbio.gov.br/simrppn e preencher o requerimento online disponível no sistema.

 

Após gerar o requerimento, o interessado deverá encaminhar ao ICMBio/Sede em Brasília/DF, juntamente com o requerimento os seguinte documentos:

I - Requerimento gerado pelo SIMRPPN, contendo a assinatura do proprietário, e do cônjuge ou convivente, se houver.

- Quando se tratar de condomínio, todos os condôminos deverão assinar o requerimento ou indicar um representante legal, mediante a apresentação de procuração.

- Se for pessoa jurídica o requerimento deve ser assinado pelos seus membros ou representantes com poder de disposição de imóveis, conforme seu ato constitutivo e alterações posteriores.

II - Cópia autenticada das cédulas de identidade dos proprietários; do cônjuge ou convivente; do procurador, se for o caso, e dos membros ou representantes, quando pessoa jurídica.

III - Certidão negativa de débitos expedida pelo órgão de administração tributária competente para arrecadação dos tributos relativos ao imóvel, atualizada e quitada. A certidão pode ser emitida através do site da Receita Federal.

IV - Certificado do Cadastro do Imóvel Rural (CCIR), atualizado e quitado. O Certificado pode ser emitido através do site do INCRA.

V - Três vias do Termo de Compromisso, assinadas por quem firmar o requerimento de criação da RPPN. Modelo do Termo disponível no link: http:\\www.icmbio.gov.br/rppn

VI - cópia autenticada do título de domínio do imóvel no qual se constituirá a RPPN.

VII – cópia autenticada e atualizada da certidão de matrícula e registro do imóvel no qual se constituirá a RPPN, indicando a cadeia dominial válida e ininterrupta, trintenária ou desde a sua origem.

VIII - cópia autenticada da certidão de ônus reais e ações reais e pessoais reipersecutórias sobre o imóvel.

IX - planta impressa da área total do imóvel indicando os limites; os confrontantes; a área a ser reconhecida, quando parcial; a localização da propriedade no município ou região, e as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural e da área proposta como RPPN, georreferenciadas de acordo com o Sistema Geodésico Brasileiro, indicando a base cartográfica utilizada e assinada por profissional habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e seu comprovante de pagamento.

X - memorial descritivo impresso dos limites do imóvel e da área proposta como RPPN, quando parcial, georreferenciado, indicando a base cartográfica utilizada e as coordenadas dos vértices definidores dos limites, assinado por profissional habilitado, com a devida ART e seu comprovante de pagamento.

 

Se for pessoa jurídica, o interessado deve enviar ainda:

I - cópia autenticada dos atos constitutivos e suas alterações, no caso de requerimento relativo a área de pessoa jurídica;

II – cópia autenticada da certidão do órgão do Registro de Empresas ou de Pessoas Jurídicas, indicando a data das últimas alterações nos seus atos constitutivos, no caso de requerimento relativo a área de pessoa jurídica;

O requerimento gerado pelo SIMRPPN deverá ser assinado e encaminhado para a sede do Instituto Chico Mendes em Brasília, juntamente com a documentação citada acima.

 

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
DIRETORIA DE CRIAÇÃO E MANEJO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO
COORDENAÇÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO
RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL
Caixa Postal nº 7993 - CEP: 70673-970 - Brasília/DF

 

Para maiores informações com relação a criação de RPPN favor consultar o Roteiro para criação de RPPN que ensina como preencher o requerimento online para criação de RPPN via SIMRPPN, e ainda esclarece diversas dúvidas sobre os procedimentos para a criação da reserva.