Conheça o Projeto de Lei que Beneficia as Reservas Particulares do Patrimônio Natural que tramita na Câmara dos Deputados

 
 
PROJETO DE LEI N.º 1.548, DE 2015

Dispõe sobre a criação, gestão e manejo de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, e dá outras providências. 

Último encaminhamento do Projeto de Lei:

OrgãoSituação
 CAPADR Aguardando Encaminhamento  
 

Autor: Sarney Filho - PV/MA.

Ementa: Dispõe sobre a criação, gestão e manejo de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, e dá outras providências. 

Explicação: Alteração da Lei nº 9.985, de 2000; Lei nº 9.605, de 1998.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Atualizado: 13/08/2015

 
 

PROJETO DE LEI N.º 1.548, DE 2015

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação, gestão e manejo de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN.

Art. 2º As Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPNs são unidades de conservação de proteção integral, de domínio privado, localizadas em área urbana ou rural, com o objetivo de preservar e conservar a diversidade biológica, promover a educação ambiental, a pesquisa científica e o turismo ecológico, gravadas com perpetuidade, por intermédio de termo de compromisso averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.

Parágrafo único. As RPPNs somente serão criadas em áreas de posse e domínio privado.

Art. 3º As RPPNs são criadas por ato voluntário e por iniciativa dos proprietários dos imóveis, pessoas físicas ou jurídicas, e reconhecidas por ato administrativo do órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama.

Art. 4º As RPPNs são consideradas áreas de utilidade pública e de interesse social.

Art. 5º As áreas de RPPN situada em zona de amortecimento de unidades de conservação e em áreas identificadas como prioritárias para conservação da biodiversidade têm prioridade tanto na criação quanto no atendimento pelo Poder Público.

Art. 6º O espaço territorial das RPPNs será excluído das áreas tributáveis dos imóveis aos quais pertençam, para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, de que trata o art. 10, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.

§ 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR não será cobrado do imóvel quando a área destinada à RPPN representar mais de 30% (trinta por cento) de sua área total.

§ 2º As áreas reconhecidas como RPPN pela União, estados ou municípios passarão a ser consideradas como zona rural, para efeitos fiscais.

§ 3º O Distrito Federal, os estados e os municípios poderão estabelecer outros incentivos para as RPPNs instaladas em áreas urbanas.

Art. 7º As despesas efetuadas exclusivamente na criação, instalação, manutenção e ampliação de benfeitorias para a RPPN, incluindo a elaboração e implantação do plano de manejo, serão dedutíveis do Imposto de Renda em valores duplicados, na forma do regulamento.

Art. 8º Fica assegurado ao proprietário de RPPN, pessoa física ou jurídica, prioridade na obtenção de empréstimos ou financiamentos junto aos bancos oficiais de crédito, para melhoria e conservação da mesma.

§ 1º Para os imóveis rurais que tiverem RPPN com mais de 30% (trinta por cento) de sua área total, o crédito agrícola, em todas as suas modalidades, será estabelecido com taxas e juros menores, bem como limites e prazos maiores que os praticados no mercado, conforme o regulamento.

§ 2º Fica garantida a assistência técnica pelo Poder Público para os imóveis rurais que têm RPPN dentro do seu perímetro.

Art. 9º Durante o processo de criação de RPPNs, não será cobrada taxa ou qualquer tipo de exação referente aos custos de suas atividades específicas.

Parágrafo único. Na averbação cartorial da criação da RPPN, não será cobrada taxa ou emolumento.

Art. 10. As multas decorrentes de infrações ambientais poderão ser convertidas em bens, serviços e benfeitorias em RPPNs.

Art. 11. A pesquisa científica em RPPNs deve ser estimulada pelo Poder Público e depende de autorização prévia de seus proprietários, observada a legislação pertinente.

§ 1º Cabe ao Poder Público promover editais e concursos para realização de pesquisas científicas em RPPN.

§ 2º A realização de pesquisa científica em RPPN independe da existência de plano de manejo.

§ 3º O pesquisador deverá disponibilizar os resultados da sua pesquisa para o gestor da RPPN.

Art. 12. Podem ser soltas ou reintroduzidas na RPPN espécies nativas do bioma, sendo obrigatória, para isso, a anuência do proprietário.

§ 1º O órgão ambiental responsável pelo reconhecimento da RPPN organizará e manterá cadastro dessas unidades de conservação interessadas em reintrodução e soltura de animais silvestres, orientando os proprietários e técnicos sobre os procedimentos e critérios a serem adotados.

§ 2º Identificado desequilíbrio relacionado à reintrodução ou soltura de espécies silvestres, a permissão será suspensa e retomada somente após avaliação técnica específica. 

Art. 13. Fica facultada a instalação, na RPPN, de criadouro científico vinculado exclusivamente a planos de recuperação de populações de animais silvestres localmente ameaçados ou de programas de repovoamento de áreas por espécies em declínio na região, de acordo com estudos técnicos prévios aprovados pelo órgão ambiental responsável pelo reconhecimento da RPPN em questão.

Art. 14. Fica permitida a instalação de viveiro de mudas de espécies nativas dos ecossistemas onde está inserida a RPPN.

§ 1º Fica permitida a coleta de sementes e outros propágulos no interior da RPPN para uso exclusivo do viveiro, em quantidade que não comprometa a biodiversidade local e, quando houver, de acordo com o plano de manejo ou laudo técnico específico.

§ 2º Fica permitida a comercialização das mudas produzidas na RPPN.

§ 3º O manejo de sementes e mudas do viveiro deve se submeter aos princípios do sistema orgânico de produção agropecuária, conforme preconiza a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003.

Art. 15. Fica instituído o Fundo Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural – FUNDO RPPN, com o objetivo de promover e estimular a criação, gestão, manejo, manutenção, capacitação, monitoramento e proteção das RPPNs.

§ 1º Constituem receitas do FUNDO RPPN:

I – recursos provenientes da compensação ambiental e conversão de multas decorrentes de infração ambiental;

II – recursos financeiros de origem internacional decorrentes de contratos, acordos ou convênios, especialmente reservados para as finalidades do FUNDO RPPN;

III – outras receitas que lhe vierem a ser destinadas; e

IV – doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais.

§ 2º O FUNDO RPPN será supervisionado por um conselho gestor, com composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, com direito a um voto por membro, com a seguinte composição:

I – Poder Público:

a) 1 (um) representante do Ministério do Meio Ambiente – MMA;

b) 1 (um) representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama; 

c) 1 (um) representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio;

d) 1 (um) representante dos órgãos estaduais de meio ambiente; e

e) 1 (um) representante dos órgãos municipais de meio ambiente.

II – Sociedade civil:

a) 1 (um) representante de associação de âmbito nacional de RPPN;

b) 2 (dois) representantes de associações estaduais de RPPN;

c) 1 (um) representante de organizações não governamentais (ONGs) atuantes em conservação de terras privadas; e

d) 1 (um) representante das universidades que tenham atuação nessa área temática.

§ 3º O conselho gestor de que trata o § 2º será presidido pelo MMA.

Art. 16. Os programas de pagamento por serviços ambientais estabelecidos em todas as esferas devem fixar critérios que priorizem imóveis com RPPN.

Parágrafo único. Na regulamentação dos pagamentos por serviços ambientais, deve ser adotada como critério a contribuição dada pela RPPN na preservação do ecossistema, independentemente da sua dimensão territorial.

Art. 17. Quando houver sobreposição de Reserva Legal ou servidão ambiental com RPPN, o regime de uso será o da RPPN.

Art. 18. No caso de a RPPN estar inserida em mosaico de unidades de conservação, o proprietário dela, a seu critério, ou o seu representante legal poderá integrar o conselho do mosaico.

Art. 19. Ao proprietário de RPPN é facultado o uso da logomarca do órgão ambiental responsável pelo seu reconhecimento em placas indicativas e material de divulgação e informação sobre a unidade de conservação, desde que autorizado.

Art. 20. Caberá ao proprietário do imóvel:

I – assegurar a manutenção dos atributos ambientais da RPPN e sinalizar os seus limites, advertindo terceiros quanto à proibição de desmatamento, exploração de madeira, queimadas, caça, prisão e captura de animais, pesca ou quaisquer outros atos que afetem ou possam afetar a integridade da unidade de conservação; e

II – submeter o seu plano de manejo à aprovação do órgão ambiental responsável pelo reconhecimento da RPPN. 

Art. 21. Caberá ao Poder Público:

I – definir diretrizes para a elaboração de plano de manejo;

II – aprovar os planos de manejo;

III – manter atualizado o Cadastro Nacional de Unidades de Conservação, conforme previsto no art. 50 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000;

IV – prestar ao proprietário, obrigatoriamente, orientação técnica para elaboração do plano de manejo;

V – vistoriar regularmente as RPPNs;

VI – sempre que necessário, apoiar o proprietário nas ações de fiscalização, proteção e repressão referentes a crimes ambientais;

VII – adotar procedimentos simplificados no processo de criação de RPPNs;

VIII – adotar procedimentos e parcerias que garantam a preservação da RPPN localizada no entorno de unidade de conservação criada pelo Poder Público, incluindo ações contra incêndios e repressão às invasões de terceiros, à caça e à pesca ilegais e à crueldade contra animais silvestres; e

IX – autorizar a implantação de placa indicativa de acesso à RPPN nas rodovias federais.

Art. 22. No caso de empreendimento com alto ou médio impacto ambiental, conforme definido em regulamento, que afete diretamente a RPPN já criada, o licenciamento ambiental fica condicionado à prévia consulta ao proprietário e ao órgão ambiental responsável pelo seu reconhecimento, devendo a RPPN ser uma das beneficiadas pela compensação ambiental, conforme definido no art. 36 da Lei nº 9.985, de 2000, e no art. 33 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002.

Art. 23. A critério do proprietário da RPPN, pode ser criado conselho consultivo, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

Art. 24. Fica instituída a data de 31 de janeiro como o Dia Nacional das RPPNs.

Art. 25. Não se aplica às RPPNs o disposto no art. 35 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

Art. 26. Acrescente-se ao art. 8º da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, o seguinte inciso VI:

“Art. 8º .....................

VI – Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN”

Art. 27. Os §§ 1º dos arts. 40 e 40-A da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 40...

§ 1º Entende-se por Unidade de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais, os Refúgios de Vida Silvestre e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural.

Art. 40-A...

§ 1º Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna e as Reservas de Desenvolvimento Sustentável.

Art. 28. Fica revogado o inciso VII do art. 14 da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000.

Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI

A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é uma das doze categorias de unidades de conservação citadas na Lei nº 9.995/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). É criada por iniciativa do proprietário e homologada pelo Estado por meio do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Cabe ao ICMBio contribuir com a fiscalização da RPPN para o cumprimento do que é determinado em lei.

A principal missão da RPPN é a preservação, de forma perpétua, da diversidade de fauna e flora locais. Nesse sentido, temos uma unidade de conservação singular – trata-se de um espaço privado, cujo proprietário decidiu tornar preservado, estabelecendo uma relação permanente entre sociedade civil e interesses públicos.

De acordo com a Confederação Nacional das RPPNs (CNRPPN), existem hoje no Brasil aproximadamente 1.400 Reservas Particulares do Patrimônio Natural, que ocupam 700 mil hectares. O número de RPPNs tende a crescer com o tempo, pois há um interesse cada vez maior de proprietários em deixar um legado de natureza preservada para as gerações futuras. 

A RPPN é importante por diversos motivos: amplia as áreas protegidas no País; tem caráter voluntário da iniciativa privada; tem caráter perpétuo; contribui para a proteção da biodiversidade; permite a preservação de espécies raras ou endêmicas; é um espaço permanente de pesquisa e de educação ambiental; preserva os recursos hídricos e os serviços ambientais etc.

Quando o proprietário decide, voluntariamente, tornar parte de sua terra uma RPPN, todos lucram. Áreas devastadas, transformadas em extensões urbanas desorganizadas, quando convertidas em RPPNs, são mantidas com sua cobertura original ou estimuladas a recuperar essa cobertura.

O Estado deveria apoiar e valorizar de forma mais eficaz esse tipo de iniciativa. Mas não é o que ocorre. Hoje, somente proprietários envolvidos com a questão ambiental decidem por criar uma RPPN. Não existe estímulo para que o proprietário preserve uma parte da sua terra. Quem pretende criar RPPN ouve conselhos para que desista da ideia, sob o argumento de que esse tipo de unidade de conservação “não dá lucro nenhum”. Embora a RPPN seja extremamente positiva para toda a sociedade, na medida em que preserva as florestas, os animais, as fontes de água e a qualidade de vida, é preciso oferecer benefícios mais visíveis e atraentes para promover a sua criação.

De acordo com a legislação em vigor, na RPPN são permitidas atividades de pesquisa científica e visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais. O plano de manejo, que tem custo elevado, deve ser obrigatoriamente apresentado pelo proprietário, bem como a averbação da área de RPPN no cartório. Ao criar a RPPN, o proprietário não pode mais dispor da sua terra como antes, fica submetido à fiscalização do Estado e deve investir de forma mais intensiva na proteção e fiscalização da área. Assim, não é interessante para ele transformar sua terra ou parte dela em RPPN, pois os custos, as obrigações e as exigências são maiores dos que os benefícios. Para o Estado, o custo de criação de uma RPPN é praticamente zero.

Conforme a legislação em vigor, são poucos os benefícios para quem decide criar uma RPPN:

- Ter isenção do Imposto Territorial Rural (ITR). Ocorre somente da área que é RPPN. Como o ITR geralmente é um valor baixo, não pode ser considerado estímulo.

- Desenvolver atividades de ecoturismo e educação ambiental em uma área protegida e reconhecida pelo Poder Público. Se o proprietário quiser, pode fazer o mesmo em toda a sua propriedade e com bem menos restrições e interferências do Estado.

- Formalizar parcerias com instituições públicas e privadas. O proprietário pode fazer o mesmo sem precisar criar RPPN. 

- Impedir a expansão urbana sobre áreas naturais e/ou florestadas. Antes de ser um benefício para quem faz RPPN, é extremamente vantajoso para a sociedade.

- Ter prioridade na análise dos projetos pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), do MMA. A possibilidade existe, mas o processo é limitado, extemporâneo e não funciona de forma eficaz.

- Ter preferência na análise de pedidos de concessão de crédito agrícola, junto às instituições oficiais de crédito, para projetos a serem implantados em propriedades que contiverem RPPN em seu perímetro. Igualmente, a possibilidade existe, mas o processo é limitado, extemporâneo e não funciona de forma eficaz.

Diante do quadro atual, e considerando a importância das RPPNs, estamos propondo uma legislação que contemple os interesses do Estado e da sociedade. Sem perder sua matriz preservacionista, a RPPN deve ter elementos capazes de seduzir os proprietários de um modo geral, e não somente os ambientalistas, para que seu número seja ampliado no País.

A RPPN faz parte do grupo das unidades de conservação de uso sustentável, sendo regulamentada pelo Decreto nº 5.746 de 5 de abril de 2006. Nossa proposta corrige essa anomalia legal, modificando a sua categoria para proteção integral. Na defesa dessa primeira proposta de mudança, assim se pronunciou Sônia Wiedmann, procuradora aposentada do Ibama e uma das mentoras dessas unidades de conservação:

O artigo 21 da lei do SNUC é claro quando estabelece, em seu § 2º, expressamente, as atividades possíveis em uma Reserva Particular do Patrimônio Natural, relacionando o ecoturismo, a educação ambiental e a pesquisa científica. Fica claro que qualquer outra atividade é terminantemente proibida e, em havendo violação das normas legais, aplicam-se as punições da Lei nº 9.605/98 e do Decreto nº 3.179/99, Lei de Crimes Ambientais e seu decreto administrativo regulamentar, respectivamente. Como essas três atividades são permitidas em unidades de Proteção Integral, é, no mínimo, estranho que as RPPNs estejam incluídas no grupo de Uso Sustentável.

Da leitura do artigo 21, que trata das RPPNs, observamos que o seu parágrafo 3º está vetado. Na redação original deste parágrafo, estava inserida a possibilidade de se exercer uma outra atividade dentro das RPPNs, a qual, se aprovada, as baniria do grupo de Proteção Integral, pois ali se incluía o extrativismo no seu interior. Felizmente, o veto presidencial evitou essa descaracterização perigosa e as razões do veto, por si só, justificaram sua exclusão. Criou-se, aqui (na lei do SNUC), uma anomalia legislativa, pois, embora colocada, originalmente, no Grupo de Uso Sustentável, por permitir uma atividade extrativista, a exclusão dessa atividade a tipifica, indubitavelmente, como de Proteção Integral, pois, permite-se apenas, nestas áreas, atividades típicas de preservação.

Em razão dos argumentos, decidimos alterar a categoria das RPPNs, classificando-as como de proteção integral. 

Também, neste projeto de lei, acrescentamos outras mudanças à legislação. Eis algumas delas:

- Permite-se a criação de RPPN em área urbana.

- Em função da dimensão da RPPN, pode ser isento o ITR cobrado de toda a propriedade rural.

- O que for gasto em RPPN pode ser deduzido em dobro do imposto de renda.

- Dá-se prioridade na obtenção de crédito agrícola, com juros menores do que os de mercado, para o dono de terra que tiver RPPN.

- Dá-se incentivo à pesquisa em RPPNs.

- Determina-se a criação de fundo de incentivo às RPPNs.

- Permite-se a instalação de viveiros de mudas.

O espírito da nossa proposta é fazer com que a criação de RPPN seja algo atraente para todos. A RPPN não pode ser mais uma dor de cabeça para o dono de terras no Brasil. A burocracia deve ser mínima, o Estado deve colaborar ao máximo. Deve haver recursos para projetos, pesquisas, capacitação e manutenção. Nossa proposta pretende fazer com que fazendeiros, agricultores, ambientalistas, sejam todos atraídos para esse movimento, criando RPPNs porque é bom para a natureza e um bom negócio para todo mundo.

Finalmente, devemos registrar que este projeto de lei foi construído a partir de debates que duraram quase um ano, realizados por um coletivo de pessoas e entidades, técnicos, estudiosos e proprietários de RPPNs.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres Pares a esta iniciativa.

Sala das Sessões, em 14 de maio de 2015.
Deputado SARNEY FILHO

 

 

LEGISLAÇÃO CITADA NO PROJETO DE LEI
 

LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE

TERRITORIAL RURAL - ITR

.....................................................................................................................................................

Seção VI

Da Apuração e do Pagamento

Subseção I

Da Apuração

Apuração pelo contribuinte

Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.

§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:

I - VTN, o valor do imóvel excluídos os valores relativos a:

a) construções, instalações e benfeitorias;

b) culturas permanentes e temporárias;

c) pastagens cultivadas e melhoradas;

d) florestas plantadas;

II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:

a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; (Alínea com redação dada pela Lei nº 12.844, de 19/7/2013, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013)

b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior;

c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;

d) sob regime de servidão ambiental; (Alínea acrescida pela Lei nº 11.428, de 22/12/2006, e com redação dada pela Lei nº 12.651, de 25/5/2012)

e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Alínea acrescida pela Lei nº 11.428, de 22/12/2006)

f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Alínea acrescida pela Lei nº 11.727, de 23/6/2008)

III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total;

IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:

a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;

b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Alínea com redação dada pela Lei nº 11.428, de 22/12/2006)

V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: 

a) sido plantada com produtos vegetais;

b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária;

c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental;

d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola;

e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;

VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável.

§ 2º As informações que permitam determinar o GU deverão constar do DIAT.

§ 3º Os índices a que se referem as alíneas b e c do inciso V do § 1º serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a:

a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;

b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;

c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município.

§ 4º Para os fins do inciso V do § 1º, o contribuinte poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria.

§ 5º Na hipótese de que trata a alínea c do inciso V do § 1º, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.

§ 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam:

I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens;

II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura.

§ 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas a e d do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24/8/2001)

Valor do Imposto

Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU.

§ 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as exclusões previstas no art. 10, § 1º, inciso IV, serão aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), observada a área total do imóvel.

§ 2º Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$10,00 (dez reais).

.....................................................................................................................................................

 

LEI Nº 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003

Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Considera-se sistema orgânico de produção agropecuária todo aquele em que se adotam técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energia não-renovável, empregando, sempre que possível, métodos culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais sintéticos, a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição e comercialização, e a proteção do meio ambiente.

§ 1º A finalidade de um sistema de produção orgânico é:

I - a oferta de produtos saudáveis isentos de contaminantes intencionais;

II - a preservação da diversidade biológica dos ecossistemas naturais e a recomposição ou incremento da diversidade biológica dos ecossistemas modificados em que se insere o sistema de produção;

III - incrementar a atividade biológica do solo;

IV - promover um uso saudável do solo, da água e do ar, e reduzir ao mínimo todas as formas de contaminação desses elementos que possam resultar das práticas agrícolas;

V - manter ou incrementar a fertilidade do solo a longo prazo;

VI - a reciclagem de resíduos de origem orgânica, reduzindo ao mínimo o emprego de recursos não-renováveis;

VII - basear-se em recursos renováveis e em sistemas agrícolas organizados localmente;

VIII - incentivar a integração entre os diferentes segmentos da cadeia produtiva e de consumo de produtos orgânicos e a regionalização da produção e comércio desses produtos;

IX - manipular os produtos agrícolas com base no uso de métodos de elaboração cuidadosos, com o propósito de manter a integridade orgânica e as qualidades vitais do produto em todas as etapas.

§ 2º O conceito de sistema orgânico de produção agropecuária e industrial abrange os denominados: ecológico, biodinâmico, natural, regenerativo, biológico, agroecológicos, permacultura e outros que atendam os princípios estabelecidos por esta Lei.

Art. 2º Considera-se produto da agricultura orgânica ou produto orgânico, seja ele in natura ou processado, aquele obtido em sistema orgânico de produção agropecuário ou oriundo de processo extrativista sustentável e não prejudicial ao ecossistema local. 14

Coordenação de Comissões Permanentes - DECOM - P_3630 CONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO PL 1548/2015

Parágrafo único. Toda pessoa, física ou jurídica, responsável pela geração de produto definido no caput deste artigo é considerada como produtor para efeito desta Lei. .....................................................................................................................................................

 

LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000

Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III, e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

.....................................................................................................................................................

CAPÍTULO III

DAS CATEGORIAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

.....................................................................................................................................................

Art. 8º O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidades de conservação:

I - Estação Ecológica;

II - Reserva Biológica;

III - Parque Nacional;

IV - Monumento Natural;

V - Refúgio de Vida Silvestre.

Art. 9º A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.

§ 1º A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

§ 2º É proibida a visitação pública, exceto quando um objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico.

§ 3º A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.

§4º Na Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações do ecossistemas no caso de:

I - medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados;

II - manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica;

III - coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas;

IV - pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma área correspondente a no máximo três por cento da extensão total da unidade e até o limite de um mil e quinhentos hectares. 

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Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:

I - Área de Proteção Ambiental;

II - Área de Relevante Interesse Ecológico;

III - Floresta Nacional;

IV - Reserva Extrativista;

V - Reserva de Fauna;

VI - Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e

VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.

Art. 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

§ 1º A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.

§ 2º Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma área de Proteção Ambiental.

§ 3º As condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas áreas sobre domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.

§ 4º Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas a exigência e restrição legal.

§ 5º A Área de Produção Ambiental disporá de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser no regulamento desta Lei.

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Art. 21. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.

§ 1º O gravame de que trata este artigo constará de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e será averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.

§ 2º Só poderá ser permitida, na Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme se dispuser em regulamento:

I - a pesquisa científica;

II - a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais;

III - (VETADO)

§ 3º Os órgãos integrantes do SNUC, sempre que possível e oportuno, prestarão orientação técnica e científica ao proprietário de Reserva Particular do Patrimônio Natural para a elaboração de um Plano Manejo ou de Proteção e de Gestão da unidade.

 

CAPÍTULO IV

DA CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.

§ 1º (VETADO) 

§ 2º A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.

§ 3º No processo de consulta de que trata o § 2º o Poder Público é obrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas.

§ 4º Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a consulta de que trata o § 2º deste artigo.

§ 5º As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades de grupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 2º deste artigo.

§ 6º A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecido no § 2º deste artigo.

§ 7º A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

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CAPÍTULO IV

DA CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

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Art. 35. Os recursos obtidos pelas unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral mediante a cobrança de taxa de visitação e outras rendas decorrentes de arrecadação, serviços e atividades da própria unidade serão aplicados de acordo com os seguintes critérios:

I - até cinqüenta por cento, e não menos que vinte e cinco por cento, na implementação, manutenção e gestão da própria unidade;

II - até cinqüenta por cento, e não menos que vinte e cinco por cento, na regularização fundiária das unidades de conservação do Grupo;

III - até cinqüenta por cento, e não menos que quinze por cento, na implementação, manutenção e gestão de outras unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral.

Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.

§ 1º O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciado, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.

§ 2º Ao órgão ambiental licenciado compete definir as unidades de conservação a serem beneficiadas, considerando as propostas apresentas no EIA/RIMA e ouvido o empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a criação de novas unidades de conservação.

§ 3º Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração, e a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação definida neste artigo.

 

CAPÍTULO V

DOS INCENTIVOS, ISENÇÕES E PENALIDADES

Art. 37. (VETADO)

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CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

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Art. 50. O Ministério do Meio Ambiente organizará e manterá um Cadastro Nacional de Unidades de Conservação, com a colaboração do Ibama e dos órgãos estaduais e municipais competentes.

§ 1º O Cadastro a que se refere este artigo conterá os dados principais de cada unidade de conservação, incluindo, dentre outras características relevantes, informações sobre espécies ameaçadas de extinção, situação fundiária, recursos hídricos, clima, solos e aspectos socioculturais e antropológicos.

§ 2º O Ministério do Meio Ambiente divulgará e colocará à disposição do público interessado os dados constantes do Cadastro.

Art. 51. O Poder Executivo Federal submeterá à apreciação do Congresso Nacional, a cada dois anos, um relatório de avaliação global da situação das unidades de conservação federais do País.

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DECRETO Nº 4.340, DE 22 DE AGOSTO DE 2002

Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, inciso IV, e o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta os arts. 22, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 33, 36, 41, 42, 47, 48 e 55 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, bem como os arts. 15, 17, 18 e 20, no que concerne aos conselhos das unidades de conservação.

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CAPÍTULO VIII

DA COMPENSAÇÃO POR SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL 

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Art. 33. A aplicação dos recursos da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, de 2000, nas unidades de conservação, existentes ou a serem criadas, deve obedecer à seguinte ordem de prioridade:

I - regularização fundiária e demarcação das terras;

II - elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo;

III - aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da unidade, compreendendo sua área de amortecimento;

IV - desenvolvimento de estudos necessários à criação de nova unidade de conservação; e

V - desenvolvimento de pesquisas necessárias para o manejo da unidade de conservação e área de amortecimento.

Parágrafo único. Nos casos de Reserva Particular do Patrimônio Natural, Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre, Área de Relevante Interesse Ecológico e Área de Proteção Ambiental, quando a posse e o domínio não sejam do Poder Público, os recursos da compensação somente poderão ser aplicados para custear as seguintes atividades:

I - elaboração do Plano de Manejo ou nas atividades de proteção da unidade;

II - realização das pesquisas necessárias para o manejo da unidade, sendo vedada a aquisição de bens e equipamentos permanentes;

III - implantação de programas de educação ambiental; e

IV - financiamento de estudos de viabilidade econômica para uso sustentável dos recursos naturais da unidade afetada.

Art. 34. Os empreendimentos implantados antes da edição deste Decreto e em operação sem as respectivas licenças ambientais deverão requerer, no prazo de doze meses a partir da publicação deste Decreto, a regularização junto ao órgão ambiental competente mediante licença de operação corretiva ou retificadora.

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LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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CAPÍTULO V

DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE

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Seção II

Dos Crimes contra a Flora

Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 1º Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 9.985, de 18/7/2000)

§ 2º A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 9.985, de 18/7/2000)

§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Art. 40-A. (VETADO na Lei nº 9.985, de18/7/2000)

§ 1º Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural.

§ 2º A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.

§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Artigo acrescido pela Lei nº 9.985, de 18/7/2000)

Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta:

Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.

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DECRETO Nº 5.746, DE 5 DE ABRIL DE 2006

Regulamenta o art. 21 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000,

DECRETA:

Art. 1º A Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN é unidade de conservação de domínio privado, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, gravada com perpetuidade, por intermédio de Termo de Compromisso averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis. 

Parágrafo único. As RPPNs somente serão criadas em áreas de posse e domínio privados.

Art. 2º As RPPNs poderão ser criadas pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, sendo que, no âmbito federal, serão declaradas instituídas mediante portaria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

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DECRETO Nº 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999

(Revogado pelo Decreto nº 6.514, de 22/7/2008)

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nos §§ 2º e 3º do art. 16, nos arts.19 e 27 e nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, nos arts. 2º, 3º, 14 e 17 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, no inciso IV do art. 14 e no inciso II do art. 17 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, no art. 1º da Lei nº 7.643, de 18 de dezembro de 1987, no art. 1º da Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, no § 2º do art. 3º e no art. 8º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, nos arts. 4º, 5º, 6º e 13 da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, e nos arts. 11, 34 e 46 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967,

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções do presente diploma legal, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação.

Art. 2º As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

V - destruição ou inutilização do produto;

VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

VII - embargo de obra ou atividade;

VIII - demolição de obra;

IX - suspensão parcial ou total das atividades;

X - restritiva de direitos; e

XI - reparação dos danos causados. 

§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições deste Decreto e da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

I - advertido, por irregularidades, que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA ou pela Capitania dos Portos do Comando da Marinha;

II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos do Comando da Marinha.

§ 4º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de dano.

§ 6º A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:

I - os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, objeto de infração administrativa serão apreendidos, lavrando-se os respectivos termos;

II - os animais apreendidos terão a seguinte destinação:

a) libertados em seu habitat natural, após verificação da sua adaptação às condições de vida silvestre;

b) entregues a jardins zoológicos, fundações ambientalistas ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados; ou

c) na impossibilidade de atendimento imediato das condições previstas nas alíneas anteriores, o órgão ambiental autuante poderá confiar os animais a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, até implementação dos termos antes mencionados;

III - os produtos e subprodutos perecíveis ou a madeira apreendidos pela fiscalização serão avaliados e doados pela autoridade competente às instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos, sendo que, no caso de produtos da fauna não perecíveis, os mesmos serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;

IV - os produtos e subprodutos de que tratam os incisos anteriores, não retirados pelo beneficiário no prazo estabelecido no documento de doação, sem justificativa, serão objeto de nova doação ou leilão, a critério do órgão ambiental, revertendo os recursos arrecadados para a preservação, melhoria e qualidade do meio ambiente, correndo os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais à conta do beneficiário;

V - os equipamentos, os petrechos e os demais instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos pelo órgão responsável pela apreensão, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem;

VI - caso os instrumentos a que se refere o inciso anterior tenham utilidade para uso nas atividades dos órgãos ambientais e de entidades científicas, culturais, educacionais, hospitalares, penais, militares, públicas e outras entidades com fins beneficentes, serão doados a estas, após prévia avaliação do órgão responsável pela apreensão;

VII - tratando-se de apreensão de substâncias ou produtos tóxicos, perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, as medidas a serem adotadas, seja destinação 22

Coordenação de Comissões Permanentes - DECOM - P_3630 CONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO PL 1548/2015

final ou destruição, serão determinadas pelo órgão competente e correrão às expensas do infrator;

VIII - os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade ambiental competente, poderão ser confiados a fiel depositário até a sua alienação; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 5.523, de 25/8/2005)

IX - fica proibida a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, de que trata este parágrafo, salvo na hipótese de autorização da autoridade competente;

X - a autoridade competente encaminhará cópia dos termos de que trata este parágrafo ao Ministério Público, para conhecimento.

§ 7º As sanções indicadas nos incisos VI, VII e IX do caput deste artigo serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às determinações legais ou regulamentares.

§ 8º A determinação da demolição de obra de que trata o inciso VIII do caput deste artigo, será de competência da autoridade do órgão ambiental integrante do SISNAMA, a partir da efetiva constatação pelo agente autuante da gravidade do dano decorrente da infração.

§ 9º As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:

I - suspensão de registro, licença, permissão ou autorização;

II - cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização;

III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e

V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

§ 10. Independentemente de existência de culpa, é o infrator obrigado à reparação do dano causado ao meio ambiente, afetado por sua atividade.

§ 11. No caso de desmatamento ou queimada florestal irregulares de vegetação natural, o agente autuante embargará a prática de atividades econômicas sobre a área danificada, excetuadas as de subsistência, e executará o georreferenciamento da área embargada para fins de monitoramento, cujos dados deverão constar do respectivo auto de infração. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 5.975, de 30/11/2006 e com nova redação dada pelo Decreto nº 6.321, de 21/12/2007)

§ 12. O embargo do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS não exonera seu detentor da execução de atividades de manutenção ou recuperação da floresta, permanecendo o Termo de Responsabilidade de Manutenção da Floresta válido até o prazo final da vigência estabelecida no PMFS. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 5.975, de 30/11/2006)

§ 13. O descumprimento, total ou parcial, do embargo referido nos §§ 11 e 12 deste artigo será punido com:

I - a suspensão da atividade que originou a infração e da venda de produtos ou subprodutos criados ou produzidos na área objeto do embargo infringido;

II - o cancelamento de respectivos cadastros, registros, licenças, permissões ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais, fiscais e sanitários;

III - multa cujo valor será o dobro do correspondente ao aplicado para o desmatamento da área objeto do embargo; e

IV - divulgação dos dados do imóvel rural e do respectivo titular em lista mantida pelo IBAMA, resguardados os dados protegidos por legislação específica. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 6.321, de 21/12/2007)

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