O que é RPPN

Segundo o art. 21 da Lei do SNUC, a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. É de domínio privado, sendo que seu proprietário não perde a titularidade do imóvel.

O gravame de perpetuidade da reserva constará de assinatura do termo de compromisso perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e será averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.

São permitidas em uma RPPN, conforme regulamentação específica:

  • a pesquisa científica;
  • a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais.